TST - RR - 982/2003-006-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. 1 Esta Corte entende, consubstanciada no item nº 344 da SBDI-1/TST, que o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001, e não a partir do término do contrato de trabalho. Proposta a Reclamação Trabalhista dentro do biênio prescricional a que se refere a mencionada OJ da SBDI-1, merece provimento a Revista do Reclamante para se afastar a prescrição decretada pelo Regional. 2 - Versando a causa questão exclusivamente de direito, e estando o processo em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem, ex vi do artigo 515, § 3º do CPC. 3 Esta Corte tem entendimento, consagrado no item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS advindas dos expurgos inflacionários, pelo que se impõe o provimento da Revista para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 982/2003-006-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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