TST - AIRR - 413/2003-051-15-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. O recurso de revista interposto contra decisões proferidas em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sé é cabível por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte. A eventual ofensa a preceito constitucional invocada pelo recorrente só pode ser aferida se a decisão regional adotou tese jurídica a respeito de sua aplicação. Ausente o prequestionamento, o processamento da revista encontra óbice na Súmula nº 297. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2003-051-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento recurso de revista em embargos de, alegação de ofensa a norma constitucional, prequestionamento.

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