TST - RR - 95/2003-999-16-00


03/fev/2006

1. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando não é analisado aspecto relevante da controvérsia que foi devidamente prequestionado no recurso. No caso, o recurso de revista, no tópico, afigura-se genérico, pois não foram especificados os pontos em que haveria as alegadas omissões. Ademais, não aproveita ao Recorrente a alegação de que a sentença e o acórdão regional são omissos, porque não examinaram todos os aspectos suscitados na defesa e apontados nos embargos de declaração. Sinale-se que as questões controvertidas deveriam estar claramente apontadas nas razões do recurso, não cabendo ao julgador compulsar peças dos autos com o intuito de compreender a totalidade do apelo. Além disso, o Recorrente somente apresentou embargos declaratórios perante o Juízo de primeiro grau, não os tendo oferecido após a prolação do acórdão recorrido com o intuito de sanar eventuais vícios existentes nessa decisão, circunstância que atrai o óbice da Súmula nº 184 do TST. Assim, o recurso de revista não pode ser impulsionado pela preliminar em liça. 2. JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. O art. 7º, IV, da CF, que define o salário mínimo, deve ser interpretado em cotejo com o disposto no seu inciso XIII, segundo o qual a jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse mesmo sentido é a norma contida no art. 58 da CLT. Assim, se a jornada for de 8 horas, o salário a ser pago é o mínimo integral, mas na hipótese de redução da jornada, como ocorreu nos presentes autos, o salário deverá ser pago de forma proporcional, dada a relação existente entre jornada e salário. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95/2003-999-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade da sentença e do acórdão, negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, evidencia-se a nulidade do.

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