TST - A-RR - 385/2003-371-05-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA FERIADO LOCAL SÚMULA Nº 385 DO TST O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é procedimento bifásico, não estando o Tribunal Superior do Trabalho adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem. Dessarte, o fato de o juízo primeiro de admissibilidade, realizado na instância a quo, ter considerado tempestivo o Recurso de Revista não vincula esta Corte Superior. Na hipótese o Tribunal de Origem limitou-se a considerar tempestivo o Recurso de Revista sem, no entanto, noticiar a existência de feriado local. A Recorrente, por sua vez, não comprovou a ocorrência de qualquer evento que justificasse o entendimento de que houve prorrogação do prazo para interposição do recurso, razão pela qual é de se ter por normal a fluência do prazo recursal. Inteligência da Súmula nº 385 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 385/2003-371-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista.

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