STJ - REsp 450163 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0087227-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA INITIO LITIS,
PARA OS CASOS DE PRONTO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS.
POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DEFINITIVA, SE PERDURAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS
PREVISTAS. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO.
I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial,
se detectado quantum abusivo ou ínfimo.
II. Ao juiz processante da execução é dado, de logo, arbitrar
determinado valor, para os casos de pronto pagamento pelo executado
ou de não oferecimento de embargos, decisão que se torna definitiva
se mantida em grau recursal e inalteradas as aludidas circunstâncias
com base nas quais foi proferida.
III. O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao
montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica
da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno
percentual se comparado ao da causa.
IV. Caso em que se considera a remuneração sucumbencial razoável.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450163 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0087227-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 117
Tópicos processual civil, execução, verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto.

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