TST - AIRR - 1194/2001-442-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e ampla, não se podendo confundir o inconformismo do recorrente com nulidade da decisão. O § 2º do art. 896 da CLT só prevê o cabimento de Recurso de Revista no processo de execução, caso fique demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal, não bastando a passível infringência reflexa, por ofensa a normas infraconstitucionais. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1194/2001-442-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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