TST - RR - 456/2002-005-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA RECURSAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO Os Embargos de Declaração têm natureza jurídica de recurso, figurando tanto no rol previsto no art. 496, IV, do CPC, quanto no 897-A da CLT (Título X, Capítulo VI Dos Recursos). Assim, em observância aos termos do art. 188 do CPC e consoante o entendimento desta Eg. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 192 da C. SBDI-1, a pessoa jurídica de direito público tem prazo em dobro para opor Embargos de Declaração. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 456/2002-005-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista embargos de declaração natureza recursal, pessoa jurídica de direito público, prazo em dobro os.

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