STJ - HC 29364 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0128352-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR.
EXECUÇÃO. ÚLTIMOS TRÊS MESES.
- É legal a prisão decretada nos termos do § 1º do Artigo 733 do
CPC, quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso.
- Para se livrar da prisão, o devedor deve pagar, ao menos, as
últimas três prestações vencidas, tendo por marco a data da citação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29364 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0128352-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 226
Tópicos processual civil, habeas corpus, prisão civil.

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