TST - ED-AIRR - 131/2002-094-03-41


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ACÓRDÃO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA. REQUISITO ESSENCIAL. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 131/2002-094-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, traslado deficiente, acórdão incompleto.

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