TST - E-RR - 1033/2003-102-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1033/2003-102-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial segundo.

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