STJ - REsp 601208 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0189880-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA
EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DO REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO
OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA DO REFIS.
1. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da
Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas
somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por
normas específicas.
2. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais" (Lei
9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante "aceitação
plena e irretratável de todas as condições" (art. 3º, IV), prevê a
notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da
Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução
20/2001 do Comitê Gestor).
3. Ademais, no caso concreto, não há falar em prejuízo a eventual
defesa administrativa do contribuinte excluído do REFIS, já que sua
insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da
exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão.

Tribunal STJ
Processo REsp 601208 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0189880-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 137
Tópicos processual civil, tributário, ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do.

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