STJ - EDcl nos EDcl no REsp 260051 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050046-1


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - O que autoriza a manifestação recursal é a ocorrência das
hipóteses elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil,
viabilizadoras de complementação ou aprimoramento do julgado.
Excepcionalmente, admite-se o recurso com efeitos modificativos,
desde que a alteração se verifique em decorrência das situações
ensejadoras da oposição.
II - Quando resta evidente que a controvérsia foi devidamente
apreciada, com pronunciamento pormenorizado sobre todas as questões
indispensáveis ao julgamento da controvérsia, os embargos devem ser
rejeitados.
III - Reconhecido o direito à compensação pela perda da posse, não
há que se falar em retenção por benfeitorias.
Embargos de declaração de PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E
EMPREENDIMENTOS LTDA rejeitados.
Embargos do Município de Catanduva e JOSÉ POLIMENO e sua mulher
acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para explicitar a forma
de pagamento da indenização.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 260051 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050046-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

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