STJ - HC 35466 / PR HABEAS CORPUS 2004/0067289-6


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. ENTREGA DOS BENS PENHORADOS. DESPESAS DE TRANSPORTE.
MATÉRIA PROCESSUAL. VIA INADEQUADA.
- Incabível a escusa apresentada pelo impetrante, vez que não há
determinação legal para a entrega dos bens sob depósito judicial em
outra unidade de Federação.

Tribunal STJ
Processo HC 35466 / PR HABEAS CORPUS 2004/0067289-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos habeas corpus, entrega dos bens penhorados, despesas de transporte.

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