STJ - REsp 334021 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0090403-1


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE FIXADA EM 20%. ART. 192 DA CLT. CONDIÇÕES DE
INSALUBRIDADE CLASSIFICADA EM GRAU MÉDIO. LEI Nº 8.270/91 QUE
DETERMINA A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO EM 10%. ILEGALIDADE.
AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. LEI Nº 9.784/99. A ADMINISTRAÇÃO PODE
DESCONTAR, EM FOLHA, QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº
8.112/90. PRECEDENTES.
É manifesta a ilegalidade do pagamento da gratificação de
insalubridade em 20% do vencimento, havendo parecer que classifica
as condições de insalubridade em grau médio, se a Lei nº 8.270/91
determina que nessa hipótese a gratificação deve ser fixada em 10%.
A administração deve anular seus atos quando eivados de nulidade
(Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99), tendo essa decisão
efeitos retroativos.
O art. 46 da Lei nº 8.112/90 estipula a forma de desconto em folha
de quantias a ser repostas ao erário.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 334021 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0090403-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 262
Tópicos administrativo, servidor público federal, gratificação de insalubridade fixada em 20%.

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