TST - AIRR - 1179/2002-121-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA VARIÁVEL. ARTIGO 896, B, DA CLT. Nos termos do artigo 896, b, da CLT, o exame de disposição de norma coletiva por parte do TST em recurso de revista somente é possível mediante demonstração de que aquela norma tem aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência de cláusula coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada, não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2002-121-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, parcela variável, artigo 896, b, da clt.

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