TST - AIRR - 610/2003-101-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Não merece censura o despacho negativo de admissibilidade, exarado na origem, ao fundamento de que deserto o recurso de revista, à falta do depósito recursal e por inábeis ao fim colimado as declarações de insuficiência econômico-financeira anexadas pela ré, pessoa jurídica, nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, item X, desta Corte. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-101-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal.

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