STJ - REsp 554234 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114526-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ACORDO DE PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO.
CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a alegada violação aos dispositivos legais
indicados (Súmula 284/STF).
2. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de
legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que
o exame da irresignação apresentada, fundada em dispositivo
constitucional, significaria usurpar a competência do STF para exame
de matéria constitucional.
3. Não há como se desconstituir a decisão que indeferiu a produção
de provas sem adentrar no exame de matéria fática, vedada em sede de
recurso especial (Súmula 07/STJ).
4. Carece a recorrente de interesse recursal em que se reconheça a
impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice
de correção e juros de mora, porquanto já reconhecido pelo tribunal
de origem. No mesmo óbice incide a questão referente exigibilidade
das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de autônomos e
aquelas devidas ao FUNRURAL, a cujo respeito não houve sucumbência.
5. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
6. Confessado o débito fiscal pelo contribuinte e firmado acordo de
parcelamento, que não foi totalmente adimplido, a inscrição do
crédito em dívida ativa, independentemente de procedimento
administrativo ou de notificação do contribuinte, não compromete a
liquidez e exigibilidade do título executivo.
7. Também não se pode inquinar de inválida a Certidão da Dívida
Ativa em razão da redução de parcela referente à diferença relativa
à multa fixada inicialmente (60%) e aquela efetivamente devida
(40%), porquanto o valor correto pode ser obtido através de simples
cálculos aritméticos. Precedentes.
8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554234 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0114526-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, deficiência de fundamentação.

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