TST - AIRR - 3/1999-061-02-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDOS. DESPROVIMENTO. É inviável o provimento do agravo quando o posicionamento expresso no acórdão recorrido, contra o qual a parte interpôs o recurso de revista denegado, reflete a exegese deste Tribunal acerca dos preceitos legais que regem a matéria. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/1999-061-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não atendidos.

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