STJ - REsp 499705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024041-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO (CPC, ART. 535). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DE FUNDAMENTO APTO, POR SI SÓ, A MANTER O JUÍZO EMITIDO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A afirmação pelo acórdão recorrido da circunstância de não ser a
empresa ré exclusivamente prestadora de serviços, com o que não se
lhe aplica a orientação posteriormente firmada pelo STF no sentido
da constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, não
pode ser infirmada sem o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, vedado, em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024041-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 123
Tópicos processual civil, tributário, ação rescisória.

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