STJ - REsp 512595 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048082-8


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.
CONTRARIEDADE DA DEMISSÃO COM AS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
INFRAÇÃO RESIDUAL.
Ausência de vícios a inquinar de nulidade o respectivo apuratório
administrativo.
A análise da comprovação da infração administrativa é obstada pela
aplicação da súmula 7 deste Tribunal.
Quando a absolvição penal se deve ao fato de não estar tipificada a
conduta, não há comunicação com a esfera administrativa a impedir a
sanção disciplinar, por se tratar de ilícito residual.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512595 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048082-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 265
Tópicos administrativo, servidor público federal, infração administrativa.

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