TST - RR - 681/2003-055-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à indenização de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 681/2003-055-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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