TST - RR - 1077/2003-075-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O Regional, mesmo não tendo sido provocado nesse tema, afastou expressamente a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do litígio, sob o fundamento de que esta Especializada poderia, até incidentalmente, a exemplo do que ocorre em casos de acidente de trabalho, decidir se seria devida ou não a correção monetária advindas dos expurgos inflacionários. Preliminar não conhecida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional assentou que, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, o empregador é responsável pelos depósitos de FGTS, inclusive quanto à multa, e essa decisão não merece reparo, porquanto em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Preliminar não conhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. Os dispositivos apontados pelo reclamado não se referem ao tema na forma como foi decidido pelo Regional. Aplicação da Súmula nº 297/I do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Afastada a hipótese de ocorrência de transação, não se há falar em violação do 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto ileso o dispositivo. A verba pleiteada pelo reclamante é de responsabilidade do empregador, nos termos da OJ nº 341 da SBDI-1/TST, e a única questão que deve ser observada é a data do exercício desse direito, nos termos da OJ nº 344 da SBDI-1/TST, sobre o que o reclamado não se insurgiu. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2003-075-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, o regional, mesmo não.

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