STJ - REsp 541007 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0095914-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.
1. Ao juiz cabe julgar o recurso nos limites da irresignação trazida
pelo recorrente, sendo vedado o conhecimento de questões não
suscitadas pela parte.
2. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 541007 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0095914-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 126
Tópicos tributário, execução fiscal, redirecionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›