TST - AIRR - 366/2002-092-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do Agravo de Instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio da Instrução Normativa nº 16 do TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do agravo deve ser instruída por tais documentos, no ato de sua interposição, não sendo possível a formação posterior do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2002-092-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

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