TST - AIRR - 86/2001-029-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas se assenta no poder instrutório do juiz, delineado pelos arts. 130 e 125, I, do CPC; não caracterizada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV, LV, XXXV, da CF, 333, I do CPC e 818 da CLT, e inespecificidade dos arestos apresentados ao dissenso pretoriano. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo, no acórdão regional, tese sobre a matéria em debate, é inexigível que o faça sob menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais, não ocorrendo omissão por ausência de expressa referência a normas legais, na decisão que, expressamente, se posta em aplicação de Orientação Jurisprudencial. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. A incidência da prescrição qüinqüenal sobre os direitos reivindicados pelo reclamante decorreu de expressa aplicação da Orientação Jurisprudencial 271, SbDI1, sem que o Tribunal Regional explicitasse dados quanto ao momento da rescisão contratual, isto é, sua ocorrência anterior ou posterior à nova norma constitucional, não tendo sido instado a fazê-lo. Assim, o argumento do reclamante de que o período contratual se estendeu de 03 de novembro de 1982 a 08 de dezembro de 2000, aludindo ainda à rescisão ocorrida em 19 de dezembro de 1998, antes da Emenda Constitucional 28/2000 traz contorno fático, que demanda reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso de revista (Súmula 126, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2001-029-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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