TST - AIRR - 666/1999-018-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando este pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão do Regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/1999-018-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, administração pública direta.

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