TST - RR - 826/2003-005-23-00


03/fev/2006

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O SALÁRIO UNIFICADO. Tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente a pedido de pagamento de adicional por tempo de serviço decorrente da reestruturação do quadro de carreira na empresa, contempla a melhor interpretação da legislação estadual, bem como de regulamento empresarial, ambos circunscritos à jurisdição do TRT local, o recurso não logra alcançar a cognição extraordinária, em razão do disposto na alínea "b" do artigo 896 da CLT. Essa conclusão, por sua vez, não é infirmável pela alegação de ofensa aos artigos 320 do Código Civil de 2002, 9º e 477, § 2º, da CLT, 6º, caput, da Constituição, 24 do ADCT e 2º, § 1º, da LICC, pois, assinalada a evidência de a controvérsia ter sido travada ao rés de legislação estadual e de norma empresarial, ainda que a solução do Regional não seja a melhor, dela não se infere a ofensa direta e frontal aos dispositivos legais indigitados, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Não ficou caracterizada a contrariedade à Súmula 91 do TST, já que a hipótese não é de salário complessivo, mas sim de alteração da sistemática do pagamento do adicional por tempo de serviço. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2003-005-23-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário, tendo em vista que.

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