TST - ROAG - 41/2004-000-15-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O mandado de segurança se volta contra o acórdão regional proferido em grau de recurso ordinário, que negou-lhe conhecimento, por entendê-lo deserto. É incabível o mandamus na espécie como sucedâneo da via recursal adequada para discutir a correção da tese jurídica adotada pelo Colegiado Coator, pois, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, havia recurso próprio para atacar o enfocado ato judicial, a saber, o recurso de revista. Recurso desprovido, para manter a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual da impetrante a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROAG - 41/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança contra acórdão que não conheceu do recurso, não-cabimento.

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