TST - AIRR - 1711/2003-911-11-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 884 DA CLT. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO DÉBITO EXEQUENDO OU PENHORA CORRESPONDENTE. DESPROVIMENTO. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como a orientação inserta na Súmula nº 266 do TST. In casu, a alegação de violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal não dá azo ao processamento do recurso trancado, uma vez que somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária, na presente hipótese, do artigo 884 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1711/2003-911-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, violação do artigo 884 da clt.

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