STJ - REsp 493653 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168963-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO DE DÉBITO. LEI DISTRITAL N. 860/95. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A adesão ao programa de refinanciamento, instituído pela Lei n.
860/95 do Distrito Federal, não é imposição do Fisco ao
contribuinte, e sim opção do devedor, que, sujeitando-se à confissão
do débito e à desistência dos embargos à execução, fica sujeito ao
pagamento da verba advocatícia, como ocorre em todas as hipóteses de
desistência, das quais não difere a que se dá em função da adesão ao
programa de parcelamento de débito.
2. Na hipótese dos autos, inexistindo disposição legal expressa
quanto ao cabimento de verba honorária, essa é devida por aplicação
do art. 26 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493653 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168963-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 122
Tópicos processual civil, desistência da ação para adesão ao programa de refinanciamento de, lei distrital n.

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