STJ - REsp 489179 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0156651-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA
EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS
ASSOCIADOS DA IMPETRANTE E DE SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS (LEI
9.494/97, ART. 2º-A). ORIENTAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.
1. No mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das
associações, em razão do regime de substituição processual autônoma,
dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados
substituídos.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489179 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0156651-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 122
Tópicos processual civil, mandado de segurança coletivo, inaplicabilidade da exigência de instrução da inicial com a relação.

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