TST - RR - 333/2003-058-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. É entendimento desta Corte, consubstanciado no item nº 344 da SBDI-1/TST, que o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação de Lei Complementar nº 110/2001 e não a partir do término do contrato de trabalho. Verifica-se, na hipótese, que a Reclamação Trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional a que se refere a mencionada Orientação Jurisprudencial, pelo que a Revista do Autor merece conhecimento para se afastar a prescrição imposta e determinar o retorno do processo ao TRT de origem. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 333/2003-058-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, lei complementar nº 110/2001.

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