TST - RR - 1159/2003-114-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30/6/2001. O Acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não vislumbro ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito, porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Autor, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. JUSTIÇA GRATUITA. Para se concluir que o Reclamante não tem direito à justiça gratuita, como requer a Reclamada, seria necessário o revolvimento de provas, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/2003-114-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminares de extinção do processo, rejeitadas.

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