TST - E-RR - 1139/2003-024-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EXPURGOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA LC 110/2001. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A regra constitucional relacionada à prescrição para ajuizamento de ação trabalhista, constante do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não pode ser aplicada quando ajuizada a ação no prazo de dois anos a contar da edição da Lei Complementar 110/2001 ou da data do trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conforme posição mais recente do E. Tribunal Pleno, na revisão da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI. Decisão da C. Turma que entende não ser passível de conhecimento o recurso de revista por violação literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece reforma, já que a literalidade está vinculada à aplicação de regra que não tem pertinência à discussão, e não à interpretação de norma infraconstitucional, nem a princípio constitucional. São situações distintas. Se ajuizada a ação no prazo de dois anos a contar da LC 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal foi violado na literalidade, porque não há prescrição a ser declarada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1139/2003-024-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›