STJ - AgRg no Ag 557337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186367-6


23/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Honorários
advocatícios. Adjudicação.
1. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento, com os
devidos fundamentos em razão do posicionamento adotado pelo
Tribunal, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Insistem os recorrentes em que configurada a hipótese de quota
litis não poderiam os honorários advocatícios ser quitados mediante
a adjudicação do bem pelo advogado. Segundo o acórdão, contudo, o
contrato especificou em que consistiriam os honorários do advogado.
Ultrapassar tal entendimento e adotar a tese recursal demandaria a
análise de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice da Súmula nº
05/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186367-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 231
Tópicos agravo regimental.

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