STJ - REsp 587072 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0132967-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ANISTIA.
DIREITO. AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO.
JULGADO. ATRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ.
I - A questão referente à possibilidade do recorrido ser beneficiado
pela anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 não se encontra
prequestionada, uma vez que não houve manifestação do Tribunal a quo
a respeito. Incidência da Súmula nº 282 do STF.
II - Não é cabível em sede de recurso especial aferir a presença do
fumus boni iuris e do periculum in mora, de molde a autorizar a
concessão de efeito suspensivo à ação rescisória, porquanto seria
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado pela
Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 587072 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0132967-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos processual civil, recurso especial, medida cautelar.

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