TST - AIRR - 834/2000-403-04-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório da causa, não se admite o recurso de revista calcado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula n.º 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2000-403-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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