STJ - REsp 604409 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177513-1


23/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619
DO CPP.
É de se dar provimento ao apelo nobre quando, apesar da reiterada
oposição de embargos de declaração, a e. Corte a quo não examina as
alegações alinhadas no recurso integrativo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604409 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0177513-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos processual penal, recurso especial, negativa de vigência ao art.

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