STJ - AgRg nos EDcl no REsp 491027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162152-4


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA -
PENHORA - PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à não aceitação
dos títulos da dívida pública à penhora.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 491027 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162152-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 182
Tópicos agravo regimental, execução fiscal, títulos da dívida pública.

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