TST - RR - 1224/2003-048-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Este C. Tribunal firmou entendimento pacífico, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, que dispõe: “O termo inicial do prazo prescricional para o emprego pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. No caso concreto, a ação foi proposta em 19/12/2003, portanto mais de dois anos após a vigência da referida lei, de modo que a decisão do Eg. Tribunal Regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1224/2003-048-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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