TST - E-RR - 539/2004-041-03-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Uma vez que a pretensão a tais diferenças manifesta-se quando já extinto o contrato de trabalho, é bienal o prazo de prescrição da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539/2004-041-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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