TST - AIRR - 601/1998-661-04-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Constatando o Tribunal Regional que os advogados subscritores do agravo de petição não estavam investidos de poderes para representar a executada em Juízo, e que tampouco ficara configurado o mandato tácito, nos termos da Súmula n.º 164 desta Corte, a declaração de que aquele recurso é juridicamente inexistente não importa violação direta e literal do disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, únicos fundamentos válidos, dentre os invocados, a ensejar, em tese, o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula n.º 266, porque os princípios constitucionais do livre acesso ao Poder Judiciário e do contraditório e ampla defesa não autorizam a admissão de recurso que não atende os pressupostos previstos nas leis ordinárias que disciplinam o processo, já que estas não impedem a parte de fazer valer aquelas garantias, mas apenas estabelecem condições para o exercício de recorrer. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/1998-661-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, representação processual.

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