STJ - REsp 651040 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0071897-5


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO.
EX-COMBATENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA.
I - A questão referente à possibilidade de antecipação da tutela
contra a Fazenda Pública, mesmo opondo-se embargos de declaração,
não foi debatida pelo acórdão recorrido, razão pela qual ressente-se
o apelo do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211
do STJ.
II – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, pois a verificação dos requisitos legais para a concessão da
tutela antecipada demanda reexame de provas (Súmula nº 07/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 651040 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0071897-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, pensão.

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