TST - AIRR - 1011/1999-007-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE AOS SÓCIOS DA EMPRESA. A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. No caso concreto, a questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada, pois o Regional não emitiu tese acerca dessa matéria ou do art. 114 da Constituição Federal. Incide a Súmula 297/TST. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o prosseguimento da execução em face dos sócios, trata-se de matéria judicante infraconstitucional, que poderia atingir os arts 5º, LIV, e 109, I, da Constituição Federal somente por via reflexa e não diretamente, como exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/1999-007-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a admissibilidade do recurso.

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