TST - RMA - 838/2004-000-04-00


03/fev/2006

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENA DISCIPLINAR. Não é dado a este Tribunal reexaminar a justiça da decisão que aplicou ao servidor uma das penas previstas na Lei nº 8.112/90. Recurso em Matéria Administrativa não conhecido.

Tribunal TST
Processo RMA - 838/2004-000-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso em matéria administrativa, pena disciplinar, não é dado a.

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