STJ - REsp 519931 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0046683-4


23/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFIS. ART. 15 DA LEI Nº 9.964/2000.
APLICAÇÃO RETROATIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
I - A instauração de ação penal contra os recorridos antes mesmo do
início da vigência da Lei nº 9.964/2000 impede seja a eles deferido
o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15),
cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS
antes do recebimento da denúncia.
II - Na via do recurso especial é incabível o reexame e cotejo do
material cognitivo para ver atendida a pretensão recursal (Súmula nº
07-STJ). Tal se dá na verificação, no caso, das alegadas
dificuldades financeiras que, à época dos fatos, atravessava a
empresa administrada pelos recorrentes.
III - Em recurso exclusivo da defesa é vedado, porquanto reformatio
in pejus, agravar a situação do réu.
IV - Tópicos não exteriorizados no acórdão atacado desmerecem exame
por ausência do oportuno prequestionamento (Súmulas n.º 282 e 256 -
STF).
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519931 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0046683-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 265
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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