TST - RR - 23/2002-110-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se preconiza que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. PDV. COMPENSAÇÃO. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não indicada ofensa a dispositivo de lei nem transcrito julgado para caracterização de divergência jurisprudencial. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (Súmula 357 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 23/2002-110-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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