TST - ROAR - 6549/2003-000-13-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. Decisão rescindenda em que, apesar de se reconhecer que o Reclamante exercia as funções de técnico em radiologia, se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, feito com base no art. 16 da Lei nº 7.394/85, por se considerar tal dispositivo inconstitucional. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, sob a alegação de afronta ao citado preceito legal, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo. Configuração de afronta ao citado dispositivo legal, pois à época em que proferida a decisão rescindenda já havia sido editada a Súmula nº 358 do TST, na qual se prevê que o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 02 (dois) salários-mínimos, o que revelava a impertinência sobre o debate acerca da sua constitucionalidade. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular, a fim de julgar procedente a pretensão rescisória pelo ângulo da ofensa ao art. 16 da Lei nº 7.394/85. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pagamento de horas extras ao Reclamante por duplo fundamento: I) porque não comprovada a jornada de trabalho descrita na petição inicial da ação trabalhista; II) porque o art. 14 da Lei nº 7.394/85, no qual se estatui que a jornada de trabalho dos técnicos em radiologia é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, fora vetado. Ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional com fundamento no reconhecimento de afronta à literalidade do citado preceito de lei. Ausência de impugnação da dupla fundamentação constante do acórdão rescindendo. Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6549/2003-000-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, técnico em radiologia, recurso ordinário interposto pelo autor.

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