STJ - RHC 16159 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0078256-1


23/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da
insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo
(ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica
eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante
(dada a mínima gravidade).
II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o
tipo de injusto.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16159 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0078256-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 255
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, furto.

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