TST - ROAG - 346/2004-000-08-00


03/fev/2006

PRECATÓRIO. ERROS DE CÁLCULO. REVISÃO. 1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno do TST, a revisão de cálculos em sede de precatório, prevista no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, pressupõe, entre outras exigências, que o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata. 2. Absolutamente inviável, em precatório, a revisão de suposto equívoco de que se ressentiria o cálculo do débito, no tocante à apuração dos valores já quitados pelo Ente Público, se o exequënte abstém-se apontar e especificar, de forma clara, quais as incorreções porventura existentes, bem assim de discriminar o montante supostamente correto.

Tribunal TST
Processo ROAG - 346/2004-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos precatório, erros de cálculo, revisão.

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